Nesta quarta-feira (18), o governador Renato Casagrande sanciona mudanças significativas nas regras do Compete Atacadista, o maior benefício fiscal do Espírito Santo, que abrange mais de 1.500 empresas. A medida visa manter a eficácia desse incentivo, crucial para o setor atacadista, após a mudança promovida pelo governo federal no final de 2023, que reduziu sua potência em até 40%.

O Compete Atacadista, que incide sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deixará de seguir o modelo de estorno de débito de ICMS, onde o contribuinte compensa o tributo cobrado em operações anteriores por meio de créditos. A partir de agora, será adotado o crédito presumido de ICMS, um modelo em que há uma compensação baseada no valor tributado previamente, sem que o imposto seja incluído na base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

A alteração foi necessária após uma decisão do governo federal que, ao incluir o modelo de estorno de débito na base de cálculo de tributos federais, reduziu a força do incentivo fiscal para as empresas. A mudança impactou diretamente o Compete Atacadista, que perdeu parte de sua atratividade. Segundo o governo do Espírito Santo, o novo modelo visa preservar integralmente o peso do incentivo, garantindo que as empresas possam continuar operando com condições fiscais vantajosas.

A decisão de optar pelo crédito presumido de ICMS está amparada por um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em abril de 2023, decidiu que esse modelo não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Com isso, as empresas do setor atacadista mantêm o benefício sem impacto nos tributos federais.

Essa mudança busca não só garantir a competitividade das empresas atacadistas instaladas no Espírito Santo, mas também assegurar que o Estado continue atraente para novos investimentos, preservando a sustentabilidade fiscal do setor.

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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, anunciou nesta terça-feira (10) a abertura da segunda fase do programa CNH Social. Nesta edição, serão disponibilizadas 3.500 carteiras de habilitação gratuitas, com o objetivo de proporcionar aos capixabas mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho. O programa é coordenado pelo Detran|ES e as inscrições estão abertas até as 23h59 do dia 29 de setembro de 2024, exclusivamente pelo site do Detran|ES.

Categorias e oportunidades

As vagas são divididas para a Primeira Habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), Adição de Categoria A ou B, e Mudança de Categoria para D (van, ônibus) ou E (caminhão, carreta). Com um foco na capacitação profissional, a iniciativa busca auxiliar os cidadãos na conquista de novas oportunidades de emprego, especialmente em áreas que exigem habilitações específicas.

Inclusão e acessibilidade

O programa reserva 5% das vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) e 13% para egressos do sistema prisional, a partir de uma cooperação técnica com a Secretaria da Justiça (Sejus). Caso as vagas não sejam preenchidas, elas serão revertidas para ampla concorrência. A lista de selecionados será divulgada no site do Detran|ES no dia 14 de outubro de 2024.

Capacitação e empregabilidade

Além da habilitação gratuita, o programa oferece uma Etapa de Capacitação com cursos especializados, como Transporte de Passageiros, Mototáxi e Transporte de Produtos Perigosos, focando na qualificação profissional para aumentar a empregabilidade dos participantes.

Como se inscrever

Os interessados devem acessar o site do Detran|ES, clicar no banner do programa e preencher as informações solicitadas, que devem estar em conformidade com o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

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O Governo do Espírito Santo deu início, nesta segunda-feira (9), ao projeto piloto de uma nova tecnologia de reconhecimento facial, integrando câmeras de videomonitoramento em todo o Estado. O sistema, que já está em operação, utiliza inteligência artificial para identificar criminosos, pessoas com mandados de prisão em aberto, foragidos e desaparecidos.

A iniciativa faz parte do programa Estado Presente em Defesa da Vida, que busca modernizar a Segurança Pública com tecnologia de ponta. As câmeras equipadas com o reconhecimento facial estão instaladas em ônibus do sistema Transcol e em pontos estratégicos do Cerco Integrado e Inteligente, que monitora veículos e pessoas em várias regiões do Espírito Santo.

Uso da tecnologia para combate ao crime

Durante a apresentação, o governador Renato Casagrande destacou que a tecnologia será um instrumento poderoso para a segurança pública. “Estamos avançando no uso da tecnologia no combate ao crime e na busca pela paz social. O reconhecimento facial vai agregar ao trabalho de investigação e elucidação de crimes”, afirmou. A ferramenta vai cruzar dados com várias bases de informações, como a de desaparecidos, procurados pela Justiça e registros do sistema prisional e do Detran-ES.

A inovação permitirá, por exemplo, que, caso uma pessoa com mandado de prisão entre em um ônibus, uma notificação seja gerada em tempo real para as forças policiais.

Governança e respeito à privacidade

O projeto será supervisionado por um grupo de gestão da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), que definirá normas e protocolos para o uso da tecnologia, assegurando o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações coletadas serão armazenadas em um banco de dados seguro, com foco na proteção da privacidade dos cidadãos.

Aumento da sensação de segurança

A implantação do reconhecimento facial também busca aumentar a segurança para quem utiliza o transporte público, além de proporcionar maior eficácia na atuação policial. Desde 2019, o governo estadual vem transformando a segurança pública do modelo analógico para o digital, com o Cerco Inteligente sendo um exemplo de sucesso nessa modernização. A nova ferramenta é vista como um passo importante para aprimorar ainda mais o sistema.

Parceria interinstitucional

O projeto também faz parte do Cerco Integrado e Inteligente, lançado em 2022, que envolve diversas secretarias e órgãos estaduais e federais, como o Detran-ES, PRF, Ibama, e secretarias municipais. O subsecretário de Transformação Digital, Victor Murad, destacou que o sistema conta com 1160 câmeras em 290 pontos de coleta, monitorando a entrada e saída de veículos em todo o Estado.

A expectativa é de que a nova tecnologia fortaleça a segurança pública capixaba, auxiliando na redução da criminalidade e na localização de pessoas desaparecidas.

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Durante a cerimônia, Casagrande destacou a importância da obra para a região:

“Quando chego aqui em Colatina e olho para trás, vejo tudo o que já realizamos e o que ainda faremos. A publicação do edital da Terceira Ponte é um passo fundamental para tornar essa obra uma realidade”, afirmou o governador.

Detalhes do Projeto da Terceira Ponte

A obra prevê que a Ponte Florentino Avidos terá duas vias no sentido Centro, enquanto a Terceira Ponte abrigará duas vias no sentido São Silvano, com uma ciclovia e calçadas, somando 16,60 metros de largura. Além disso, será criado um novo ramal que conectará a região central de Colatina às rodovias BR-259 e ES-080, passando pelos bairros Castelo Branco e Maria das Graças.

Investimentos em Infraestrutura Urbana

O governador também autorizou o início da obra de drenagem no bairro Maria das Graças, um investimento de aproximadamente R$ 4 milhões. A obra incluirá a construção de calçadas e meio-fio, beneficiando cerca de 1.800 moradores, além de prevenir alagamentos em períodos chuvosos.

“Esse investimento vai garantir a proteção das famílias e seu patrimônio, além de melhorar a mobilidade urbana. O Governo continua a realizar ações de prevenção e mitigação em áreas de risco, visando à preservação de vidas e ao desenvolvimento sustentável”, destacou a secretária de Estado do Governo, Maria Emanuela Alves Pedroso.

Recapeamento Asfáltico

Outra iniciativa anunciada foi o convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Colatina, para obras de infraestrutura urbana. O projeto inclui o recapeamento asfáltico de 32 ruas nos bairros Columbia, Honório Fraga e José de Anchieta, com um investimento de R$ 8,1 milhões. As obras abrangem pavimentação, drenagem, e construção de calçadas cidadãs, beneficiando milhares de moradores.

Novos Investimentos na Saúde

Na área da saúde, Casagrande assinou a Ordem de Serviço para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Columbia, com um investimento de R$ 2,78 milhões. A UBS contará com três equipes de Estratégia de Saúde da Família e será construída dentro do Plano Decenal APS+10, que visa ampliar o acesso da população aos serviços de saúde no Espírito Santo.

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Casagrande destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em diálogo constante com a atual direção da Vale e com o futuro presidente da empresa, Gustavo Pimenta, para acelerar a conclusão do acordo. “O presidente Lula acha que, nos próximos dias, fecharemos o acordo. Está em contato com a atual direção da Vale, com o futuro presidente da Vale, Gustavo Pimenta, para que a gente feche esse acordo ainda este ano”, declarou o governador.

A proposta, de acordo com Casagrande, está bem estruturada, tanto em termos de valores quanto de responsabilidades. “Tem já uma construção bem feita, bem formatada, que o acordo poderá, com certeza, tendo esforço, ser assinado antes mesmo do final do ano”, disse. Ele ressaltou a importância da celeridade no processo para que as indenizações sejam pagas, a infraestrutura seja recuperada, a cobertura florestal seja restaurada, e o saneamento básico seja implementado nas áreas afetadas.

Investimento na BR-262

Durante a discussão sobre o acordo, o governador do Espírito Santo também propôs a inclusão da duplicação da BR-262, entre a Região Metropolitana de Vitória e a divisa com Minas Gerais, como parte do pacote de investimentos. Casagrande argumentou que, embora o custo estimado para a duplicação seja de cerca de R$ 5 bilhões, a obra é essencial para o desenvolvimento regional. Ele sugeriu a utilização de parte dos recursos do acordo para viabilizar uma Parceria Público-Privada (PPP) patrocinada, já que tentativas anteriores de concessão da rodovia não atraíram interessados devido à localização montanhosa.

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Visita de Lula ao Espírito Santo

Casagrande também anunciou que o presidente Lula deve visitar o Espírito Santo entre setembro e outubro deste ano. O governador explicou que a visita deve começar em Aracruz, onde está localizada a primeira Zona de Processamento e Exportação (ZPE) privada do Brasil, considerada por ele uma solução para o país e uma alternativa para desafogar o Porto de Santos. Após a visita a Aracruz, Lula também deve passar por Vitória, capital do Estado.

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