A Justiça Eleitoral de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Carlos Roberto Casteglione Dias, ex-prefeito do município. A decisão foi baseada em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nas contas de 2016, durante sua gestão como prefeito.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) destacou a gravidade das falhas identificadas pelo TCE, como a abertura de créditos adicionais sem a devida previsão de recursos, a aplicação insuficiente de verbas na área da educação e divergências nos balanços financeiros da prefeitura. Apesar da defesa de Casteglione, que argumentou que as irregularidades eram de caráter técnico e contábil, a Justiça Eleitoral entendeu que as falhas configuravam vícios insanáveis, caracterizando improbidade administrativa.

De acordo com a legislação eleitoral brasileira, gestores que têm suas contas rejeitadas por irregularidades graves, consideradas atos dolosos de improbidade, tornam-se inelegíveis por até oito anos. Embora o ex-prefeito tenha recorrido da decisão do Tribunal de Contas, o processo transitou em julgado sem modificações, levando ao indeferimento de sua candidatura.

Casteglione, que concorria novamente ao cargo de prefeito, contava com o apoio da coligação “Com a Força do Povo”, formada pelos partidos PT, PCdoB, PV, PSOL e REDE. No entanto, a decisão do juiz eleitoral Roney Guerra impede que o ex-prefeito participe das próximas eleições municipais.

Essa decisão representa um marco importante na fiscalização das contas públicas e reforça o papel da Justiça Eleitoral na garantia de uma gestão pública transparente e responsável.

O post Justiça Eleitoral barra candidatura de ex-prefeito Carlos Casteglione em Cachoeiro por irregularidades em gestão apareceu primeiro em Capixabinha - Seu portal de notícias do ES.

A condenação de Hélio Dutra Leal refere-se ao crime de peculato (art. 312 do Código Penal), que consiste na apropriação ou desvio de bens ou valores por um servidor público. Ele foi sentenciado a três anos e três meses de reclusão, pena esta convertida em restritivas de direitos. A sentença foi confirmada por um órgão colegiado do TRF-2 em setembro de 2023. Dada a confirmação, o candidato passou a se enquadrar nas restrições da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece a inelegibilidade de candidatos condenados por crimes contra a administração pública até oito anos após o cumprimento da pena.

Embora Hélio Dutra tenha cumprido parte das exigências judiciais, o juiz eleitoral Marcelo Feres Bressan reconheceu sua inelegibilidade e indeferiu o pedido de registro de candidatura. O magistrado também determinou a comunicação ao Ministério Público Eleitoral e o arquivamento do processo após o trânsito em julgado.

Dutra ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão e, se optar por fazê-lo, terá três dias para apresentar suas contrarrazões. Caso o recurso não seja acolhido, o candidato ficará impossibilitado de concorrer às eleições deste ano.

A Lei da Ficha Limpa foi criada para impedir que pessoas com histórico de crimes graves possam ocupar cargos públicos, reforçando a transparência e a moralidade nas eleições brasileiras.

O post Justiça Eleitoral indeferiu candidatura de Hélio Dutra Leal com base na Lei da Ficha Limpa apareceu primeiro em Capixabinha - Seu portal de notícias do ES.